Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação. Moradores. Loteamento. Obrigação de não-fazer. Taxa de manutenção. Possibilidade. Apelantes proprietários de imóvel alcançado pelos serviços da associação ré, ainda que não tenham se filiado a ela, beneficiam-se dos trabalhos por ela realizados. Extensivo a todos os proprietários. Inequívoca sua obrigação em responder pela respectiva cota parte. Ausência de ofensa ao princípio constitucional da livre associação. Irrelevância de ser o beneficiário associado ou não. Recurso improvido.