Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Determinação dirigida à instituição de ensino de construção e ou disponibilização de vagas de estacionamento de veículos aos usuários de seu «campus. Admissibilidade. Legislação editada pela Municipalidade que não colide com os direitos então assegurados à ré nos exatos limites em que concedido o primitivo «habite-se. Direito urbanístico que tem por objeto organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade. Relevância. Procedência mantida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso desprovido.