Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinação, a policial militar, do recolhimento de arma de propriedade particular em decorrência de afastamento do serviço por orientação médica. Inteligência do art. 34, 1, do Boletim GPM 45/2010. Ato administrativo que se presta, tão-só, a regulamentar o exercício de direito e o cumprimento de obrigações. Legislação de regência que não autoriza a determinação da autoridade coatora. Inovação no universo jurídico com violação de direito líquido e certo. Sentença reformada, concedida a segurança. Recurso provido.