Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Produtos de informática. Decreto Estadual 54338/09. CAT 95/09. Necessidade de que o Decreto regulamentador confira ao contribuinte a anterioridade nonagesimal, em face das mudanças sistêmicas. Inocorrência de impugnação à Lei em tese, mas sim de inibir a repercussão na esfera jurídica das empresas impetrantes de mandado de segurança, em virtude do termo «a quo para a incidência dos efeitos do Decreto 54338/09. Segurança concedida para assegurar a antecedência mínima de 90 dias a partir da publicação do Decreto, de modo a evitar multas e outras sanções, para que os administrados possam se adaptar a nova sistemática. Observância aos princípios da razoabilidade e segurança jurídica. Recurso provido.