Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Assinatura básica mensal. Admissibilidade da cobrança. Súmula 356/STJ. Alegação de não contratação dos serviços de linha inteligente, detecta e secretária digital. Serviços cobrados há mais de cinco anos, sem comprovada contestação pelo usuário. Concessionária que trouxe as datas das solicitações dos serviços. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Não cabimento da restituição dos referidos valores. Alegação de cobrança de lançamentos de consumos não realizados. Ato genérico que não especificou quais seriam as chamadas impugnadas pela autora e dificulta a contestação da ré. Impossibilidade de condenação da ré neste ponto. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso da concessionária ré provido e da autora improvido.