Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Homologação em Assembleia Geral de Credores (AGC). Lei 11101/2005, art. 58. Admissibilidade. Aprovação de forma diferenciada de pagamento de credores integrantes da mesma classe. Inocorrência de violação da cláusula «pars conditio creditorum. Nulidades não verificadas. Cláusula que além de não violar a paridade entre credores concretiza a aplicação do princípio constitucional da igualdade. Possibilidade de diferenciação no critério de pagamento de credores de mesma classe, desde que justificada a distinção. Precedentes neste sentido. Recurso desprovido.