Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Sinistros. Ação de cobrança. O direito a indenização pressupõe a efetiva ocorrência de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, cabendo à parte autora comprová-la efetivamente. Invalidez não verificada. Laudo pericial produzido pelo IMESC. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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