Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Habitacional. Compromisso de compra e venda. Financiamento de bem imóvel. Invalidez permanente do mutuário comunicada em tempo oportuno. Suficiência para a quitação. Negativa da seguradora com base na preexistência da doença incapacitante. Descabimento. Efeito não previsto no contrato. Hipótese em que das 300 prestações previstas apenas 33 não foram resgatadas. Inadimplemento inútil. Teoria do adimplemento substancial. Rescisão desproporcional que não se autoriza na espécie. Recurso não provido.