Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Resilição. Prestação de serviços. Multa contratual. Encargo devido proporcional ao tempo faltante do prazo do aviso prévio, ante expressa previsão contratual de sua incidência quando não observada a regra contratada em caso de resilição unilateral. Avença que deve ser cumprida na forma ajustada, regra consolidada no direito canônico com o brocardo «pacta sunt servanda, hodiernamente insculpida no CCB/2002, art. 422. Ação de cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.