Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Não é «improbus litigator a parte que utiliza recurso previsto em lei para defender seus interesses dentro dos limites razoáveis do direito pretendido e sem a prova cabal do dolo e demonstração de danos processual à parte contrária. Condenação afastada. Recurso desprovido.