Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8001.5900

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Crédito pessoal. Relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Instrução suficiente. Dilação probatória. Desnecessidade. Recurso desprovido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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