Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falsidade ideológica. Caracterização. Regularmente licenciado ao exercício da medicina, incorre na prática delitiva o médico que contrata, com objetivo de lucro, pessoa diplomada no estrangeiro, mas sem reconhecimento no Brasil, para clinicar como se médico fosse, fazendo uso do seu nome e número de registro profissional. Condenação de rigor, comprovadas que restaram a autoria e materialidade do delito. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.