Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Taxa. Licença e Fiscalização de Funcionamento. Município de Guarujá. Exercícios de 2006 a 2011. Poder de polícia sobre o Sistema Anchieta-Imigrantes. Inadmissibilidade. Sistema administrado sob o regime de concessão inerente ao Estado. Ilegitimidade do Município para exercer o poder de polícia e consequentemente lançar o tributo. Precedentes. Anulatória de débito fiscal julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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