Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8001.9000

1 - TJSP Seguridade social. servidor público estadual. aposentadoria. ação de procedimento comum ordinário. servidor público demitido após prévio procedimento administrativo. perda do direito à concessão de aposentadoria. prescrição consumada. recurso não provido.

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