Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Caracterização. Decisão embargada que de fato não enfrentou pedido subsidiário de adequação da «astreintes fixada em primeiro grau. Necessidade de pronunciamento neste tocante. Sem razão o embargante, entretanto, na parte omitida. Sanção aplicada que se revela condizente com os parâmetros utilizados por esta Corte em casos semelhantes. Manutenção da penalidade nos termos fixados no Juízo de origem. Omissão sanada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.