Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Protesto. Sustação dos efeitos de protesto. Decisão que defere liminar mediante depósito do valor do título em dinheiro. Possibilidade. Poder discricionário do Magistrado em determinar a caução a ser prestada. Entendimento já consolidado em Súmula desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.