Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Instituição financeira. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Inteligência da Súmula Vinculante 7 e da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Recurso do autor não provido, neste tópico.
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