Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa. Cominatória. Ação de indenização e obrigação de fazer. Descumprimento de sentença. Alegada necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 410, do STJ. Recurso não provido.
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