Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8003.0000

1 - TJSP Contrato. Depósito. Armazenagem de veículo importado. Preço de depósito não estipulado. Cobrança que obedece aos costumes do lugar. Incidência do CCB, art. 628, parágrafo único. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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