Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sociedade comercial. Contrato social. Venda de estabelecimento. Transferência da titularidade perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Obrigatoriedade. Reconhecimento. Necessidade, ainda, da data do ajuste da transação perante o órgão competente referido. Recurso parcialmente provido.
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