Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Diária. Alteração do valor da «astreintes. Possibilidade, ainda que transitada em julgado a decisão que a impõe. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Acessoriedade da multa. Ausente coisa julgada material. Decisão reformada. Recurso provido em parte.