Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8003.6900

1 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Guias de recolhimento da taxa judiciária preenchidas com os dados do patrono da parte. Identificação precisa dos dados do processo, da Vara e de sua finalidade. Alegação de descumprimento do Provimento da Corregedoria Geral 16/2012. Excesso de formalismo. Deserção afastada. Recurso provido.

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