Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Acidente com empilhadeira dentro da fábrica em que trabalhava o autor. Sequelas no joelho esquerdo. Acidente de trânsito não caracterizado. Máquina que não depende de licenciamento, nem de pagamento de seguro obrigatório e seu condutor nem precisa ser habilitado tecnicamente, porque não se trata de veículo a trafegar no transporte de pessoas e cargas pelas vias públicas em geral. Infortúnio que não se sujeita às disposições da Lei 6194/74, com as alterações dadas pelas Leis Federais ns. 8441/92 e 11482/07. Ação de cobrança julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.