Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Concessão comercial. Revenda de automóveis, peças de reposição e prestação de assistência técnica. Rescisão unilateral por iniciativa da concedente. Descabimento. Autor que não demonstrou a má-atuação da concessionária perante o mercado consumidor da cidade ou deterioração e queda de qualidade dos seus negócios. Apuração técnica complementar que indica que a concessionária sempre atendeu metas e preservou o respeito a que a marca faz jus. Ação declaratória de regularidade da rescisão improcedente. Recurso parcialmente provido.