Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8003.9800

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Quitação das parcelas vencidas e renegociação das parcelas vincendas. Comprovação. Regularidade no cumprimento do contrato. Aplicabilidade dos ditames do CDC às instituições financeiras. Prevalência. Súmula 297/STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com consignação em pagamento julgada procedente. Admissibilidade. Decisão mantida. Recursos não providos.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
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