Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8004.0100

1 - TJSP Contrato. Revisão. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de taxas e tarifas. Cobranças prevista em contrato e autorizada na época pela legislação de regência. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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