Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Ação de indenização por danos patrimoniais e morais. Alegação de irregularidades e cerceamento de defesa. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Necessidade de observância aos limites do CPC/1973, art. 535. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados.
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