Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Comprovação de pedido regular de trancamento de matrícula. Ausência de prova de ciência da consumidora sobre o indeferimento do pedido. Violação ao dever de informação. Frustração de legítima expectativa. Cláusula contratual que exige o adimplemento das mensalidades anteriores para o deferimento do pedido de trancamento. Abusividade. Consumidor que visa cumprir integralmente o contrato. Exigência que pode avultar a inadimplência da consumidora. Dever de diligência para o cumprimento da prestação. Recursos não providos.