Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação de cobrança decorrente de contrato verbal de representação comercial. Matéria discutida na hipótese não é exclusivamente de direito. Necessidade de dilação probatória. Determinação de retorno dos autos à origem para produção das provas requeridas pela autora. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.