Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Hipótese de segunda apelação quanto ao mérito. Inteligência do disposto na parte final do § 3º do CPP, art. 593. Interposto o recurso de apelação com base no fundamento do CPP, art. 593, III, alínea «d e anulado o julgamento do Tribunal do Júri com base neste argumento, não pode ser interposta nova apelação pelo mesmo motivo, independentemente da parte que tenha anteriormente interposto o recurso. Recorrente condenado anteriormente por crime menos grave em razão de desclassificação pelo Júri anterior, objeto de apelo acusatório. Tese que não pode ser apreciada novamente. Recurso não conhecido.