Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8005.2900

1 - TJSP Júri. Pronúncia. Limites. Homicídio simples com o reconhecimento do dolo eventual. Alegação de excesso de linguagem. Inadmissibilidade. Embora a doutrina e a jurisprudência sejam unânimes no entendimento de que a pronúncia deve ser proferida em termos comedidos, limitando-se à prova da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, inafastável alguma fundamentação no sentido de expor o magistrado os motivos pelos quais entende estejam aqueles presentes. Inexistência da alegada nulidade da decisão. Preliminares afastadas.

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