Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Acidente do Trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, mês a mês, de modo decrescente, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil. Incidência, posteriormente, aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, em razão do advento da Lei 11960/2009. Recurso do autor parcialmente provido.