Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Propositura por associação de moradores de loteamento fechado. Taxas de manutenção referentes ao período de dezembro de 2000 a janeiro de 2003. Aplicação da disposição contida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Ação ajuizada em dezembro de 2007. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.
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