Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Oferecimento de curso sem o devido ato autorizativo. Impossibilidade de expedição do diploma de conclusão. Vício do serviço. Devolução das mensalidades. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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