Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. agente fiscal de rendas inativo. pretensão a ser mantida a promoção retroativa concedida após a sua aposentação, que elevou o seu nível do v para o vi. sentença de procedência. recurso fazendário objetivando a inversão do julgado. inadmissibilidade. inteligência do disposto no CF/88, art. 40, § 1º, iii. o requisito temporal de 5 (cinco) anos para a concessão da aposentadoria voluntária refere-se ao cargo do servidor efetivo, e não ao nível. recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;