Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Condenação com base no CP, art. 184, § 2º. Materialidade delitiva não demonstrada. Ausência de referência nominal às obras e a seus autores ou conexos a esses. Impossibilidade de identificação das obras contrafeitas e das eventuais vítimas. Absolvição necessária. Recurso provido.
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