Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição, obscuridade ou omissão. Ausência. Recurso que sequer foi conhecido. Julgador, que não se obriga a citar os dispositivos de Lei que orientaram o seu convencimento. Necessidade de que os fundamentos jurídicos por ele utilizados se identifiquem a correspondente fundamentação legal. Prequestionamento que visa evitar a inovação de matéria perante os tribunais superiores ou a supressão de instância. Acórdão que cabe ser mantido. Embargos rejeitados.
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