Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Citação. Embargos do devedor. Ciência inequívoca do embargante acerca da execução. Oposição de embargos do devedor, os quais foram recebidos, processados e julgados. Inexistência de prejuízo para o embargante. Validade do ato citatório. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 249, § 1º. Recurso desprovido.
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