Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-acidente. Pretensão à equiparação com o salário mínimo e ao pagamento das diferenças. Descabimento. Não aplicação do disposto no CF/88, art. 201, § 2º. Equiparação somente cabível nos benefícios que substituem o salário-de-contribuição ou rendimentos do trabalhador. Auxílio-acidente que não tem caráter substitutivo, mas complementar do salário. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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