Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Acórdão com fundamentação necessária para sustentar as conclusões e expõe com precisão os fundamentos jurídicos. Interposição com a finalidade exclusiva de prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.
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