Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos à Execução Fiscal. Oferecimento por meio de utilização do protocolo integrado, dentro do prazo legal. Distribuição ao juízo competente que ocorreu após o decurso dos trinta dias previstos no Lei 6830/1980, art. 16, III. Intempestividade. Não caracterização. Procedimento autorizado pelo Comunicado CG 1521/2008. Contagem do prazo recursal que deve considerar o dia do primeiro protocolo e não o da distribuição. Sentença que rejeitou os embargos reformada. Recurso provido.
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