Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Indeferimento de arresto «on line de ativos financeiros dos executados e expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para envio de cópias de suas últimas declarações de bens e rendimentos. Não localização dos recorridos nos endereços indicados nos autos e de bens passíveis de penhora. Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo. Recurso provido para deferi-las, na Vara de Origem, via sistemas BACENJUD e INFOJUD.
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