Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de Serviços. Industrialização ou devolução da matéria prima (embalagens) entregue à ré pela autora. Contrato verbal parcialmente cumprido. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem. Cabimento. Arbitramento ao montante equivalente a 20% sobre o valor do débito. Recurso da autora provido e da ré não provido.
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