Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado. Abuso de confiança. Comprovação. Pretensão de reconhecimento de crime bagatelar. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Recurso desprovido.
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