Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Obrigação de fazer. Pretensão à antecipação da tutela para que se implante o benefício de auxílio reclusão à mulher e aos filhos menores do servidor municipal que está preso. A fumaça do bom direito está numa interpretação, possível, teleológica da lei. Busca-se amparar o necessitado. Mas é tão necessitado o filho do servidor preso, que recebia baixo salário como o filho do servidor preso que recebia salário razoável, mas que nada mais tem para se sustentar. Melhor, ao menos provisoriamente, é entender que a Lei beneficia a todos, dentro do limite por ela estabelecido, isto é, seguindo como parâmetro o salário teto da Lei que regula o benefício. O que ganha mais tem seu salário reduzido para efeito do benefício. Recurso parcialmente provido.
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