Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Obrigatoriedade de apresentação. Documento comum às partes. Impossibilidade de imposição de sanção pecuniária. Pedido no âmbito administrativo não acatado. Fato que deu causa à instauração do incidente. Princípio da causalidade. Verba honorária devida pela instituição financeira. Recurso provido em parte.
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