Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Vícios na decisão embargada. Inocorrência. Matéria de fundo enfrentada. Prequestionamento que resulta do enfrentamento da questão jurídica pelo acórdão, independentemente da transcrição literal e expressa dos art. Mencionados. Cerceamento de defesa não caracterizado pelo julgamento antecipado, na medida em que os elementos constantes nos autos são suficiente à formação do convencimento do Magistrado. Embargos rejeitados.
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