Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Descumprimento do Lei 12016/2009, art. 6º, ««caput. Ausência de indicação da pessoa jurídica à qual a autoridade apontada como coatora está vinculada. Defeito formal que legitima a extinção do processo sem Resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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