Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Celebração de contrato para substituição de elevadores. Serviço efetivado. Falta de pagamento das duas últimas parcelas. Contrato administrativo anulado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob a alegação de preço superior ao de mercado. Cláusula exorbitante do contrato. Impossibilidade de cobrança do valor integral do contrato. Pedido alternativo de pagamento dos serviços efetivamente prestados, considerando o valor de mercado. Admissibilidade. Recurso provido.