Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Cobrança de despesas incidentes sobre bem imóvel ajuizado por ex-marido em face da ex-mulher. Valores custeados pelo autor enquanto a ré ocupou com exclusividade o imóvel. Interesse, legitimidade e possibilidade. Existência. Natureza «propter rem dos débitos incidentes. Extinção do feito, sem resolução do mérito afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.